AREsp 1877961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial os fundamentos relativos ao não cabimento de REsp contra acórdão fundado em norma diversa de tratado ou lei federal (Lei Estadual n. 11.608/03) e à aplicação da Súmula 13/STJ; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: OSMAR OSORIO DA FONSECA; Agravante: SAMUEL COSTA FONSECA; Agravado: SARA DOMINGUEZ DIAZ; Agravado: JOSE LUIZ GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Do Stj, Agravo Interno Negado Provimento (decisão De Inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão de inadmissibilidade do recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 13/stj, Súmula 282/stf, Lei Estadual N. 11.608/03
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 13/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

OSMAR OSORIO DA FONSECA

Agravante

SAMUEL COSTA FONSECA

Agravante

SARA DOMINGUEZ DIAZ

Agravado

JOSE LUIZ GONZALEZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Do Stj, Agravo Interno Negado Provimento (decisão De Inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Cabimento de REsp contra acórdão fundado em norma diversa de tratado ou lei federal (Lei Estadual n. 11.608/03)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial os fundamentos relativos ao não cabimento de REsp contra acórdão fundado em norma diversa de tratado ou lei federal (Lei Estadual n. 11.608/03) e à aplicação da Súmula 13/STJ; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão de inadmissibilidade do recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.