EREsp 1760631 - ACORDAO

EREsp 1760631 - ACORDAO

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se o não conhecimento do agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Inadmissibilidade De Embargos De Divergência Quando Acórdão Não Apreciou O Mérito, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Inadmissibilidade De Embargos De Divergência Quando Acórdão Não Apreciou O Mérito Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência para discutir violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não tenha apreciado o mérito ou a controvérsia

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se o não conhecimento do agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.