AREsp 1885819 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, art. 932 do CPC e da Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: MAURÍCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Agravado: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, art. 932 do CPC e da Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.