AREsp 1864389 - ACORDAO

AREsp 1864389 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplica‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, devendo a decisão de inadmissibilidade ser mantida.

Parties
AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVADO: MALHARIA DIANA LTDA; AGRAVADO: MARCIA CRISTINA MONTOVANI; AGRAVADO: MARIA ESTER RENON; AGRAVADO: MARLENE BURATTO; AGRAVADO: MARLENE RAMOS DE LIMA; INTERESSADO: BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Ag Ravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE

MALHARIA DIANA LTDA

AGRAVADO

MARCIA CRISTINA MONTOVANI

AGRAVADO

MARIA ESTER RENON

AGRAVADO

MARLENE BURATTO

AGRAVADO

MARLENE RAMOS DE LIMA

AGRAVADO

BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A

INTERESSADO

Procedural Posture

Ag Ravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplica‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, devendo a decisão de inadmissibilidade ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.