AREsp 1803649 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por ser a sua interposição contra decisão colegiada manifestamente incabível à luz do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, caracterizando erro grosseiro e tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: ANEMARIE STAMMEL COMARU; Agravado: TRISTAO PEDRO COMARU; Agravado: ZILTON TADEU FIGUEIREDO DE CAMPOS; Agravado: PAULO FERNANDO MONTEIRO BADEJO; Agravado: MARIA ENEIDA SILVEIRA BADEJO; Agravado: NINA ROSA BECKER DA SILVEIRA; Agravado: JOSE BERNARDO DE MEDEIROS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Art. 1.021 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Decisão Colegiada Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

ANEMARIE STAMMEL COMARU

Agravado

TRISTAO PEDRO COMARU

Agravado

ZILTON TADEU FIGUEIREDO DE CAMPOS

Agravado

PAULO FERNANDO MONTEIRO BADEJO

Agravado

MARIA ENEIDA SILVEIRA BADEJO

Agravado

NINA ROSA BECKER DA SILVEIRA

Agravado

JOSE BERNARDO DE MEDEIROS NETO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Inviabilidade da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ser a sua interposição contra decisão colegiada manifestamente incabível à luz do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, caracterizando erro grosseiro e tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.