AREsp 1871606 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FIORAVANTE SCALON; Agravante: LIDIO SCALON; Agravante: ORIVALDO SCALON; Agravante: USINA AURORA ACUCAR E ALCOOL LTDA; Agravado: EDNA PEREIRA BELTRÃO - MICROEMPRESA; Agravado: EDNA PEREIRA BELTRÃO; Agravado: MARCOS R. VASQUEZ BELTRAO - MICROEMPRESA; Agravado: MARCOS ROBERTO VASQUEZ BELTRÃO; Interessado: CARLOS EDUARDO NOGUEIRA MOLLO; Interessado: LUIS SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.871.606 MS (agavo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FIORAVANTE SCALON

Agravante

LIDIO SCALON

Agravante

ORIVALDO SCALON

Agravante

USINA AURORA ACUCAR E ALCOOL LTDA

Agravante

EDNA PEREIRA BELTRÃO - MICROEMPRESA

Agravado

EDNA PEREIRA BELTRÃO

Agravado

MARCOS R. VASQUEZ BELTRAO - MICROEMPRESA

Agravado

MARCOS ROBERTO VASQUEZ BELTRÃO

Agravado

CARLOS EDUARDO NOGUEIRA MOLLO

Interessado

LUIS SANCHES

Interessado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.871.606 MS (agavo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.