AREsp 1731633 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial em parte e aplicou-se a Súmula 284/STF às demais teses.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF às demais teses recursais
  3. 3 Questão sobre art. 1.022 do CPC relativa a omissão do acórdão sobre reestruturações de carreira

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial em parte e aplicou-se a Súmula 284/STF às demais teses.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.