AREsp 1855638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de todo o material probatório produzido nos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de a agravante não ter comprovado a onerosidade excessiva necessária à aplicação da teoria da imprevisão.

Parties
Agravante: QUIMISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reequilíbrio Econômico, Súmula 7/stj, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reequilíbrio Econômico Súmula 7/stj Teoria Da Imprevisão +1 more

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Parties

QUIMISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ
  2. 2 Comprovação da onerosidade excessiva para aplicação da teoria da imprevisão em contrato administrativo
  3. 3 Caracterização de caso fortuito/força maior (furacão) como motivo para reequilíbrio econômico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de todo o material probatório produzido nos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de a agravante não ter comprovado a onerosidade excessiva necessária à aplicação da teoria da imprevisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno