AREsp 1854955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o requisito de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão do Ministro Presidente em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: SANDRA HELENA PIRES DE ALBUQUERQUE; Agravado: FRAPP ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.854.955 PB / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRA HELENA PIRES DE ALBUQUERQUE

Agravante

FRAPP ENGENHARIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.854.955 PB / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como fundamento para não conhecer do recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Incidência de Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica quanto a esse fundamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o requisito de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão do Ministro Presidente em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.