AREsp 1838900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a alegação de ter impugnado a incidência da Súmula 7/STJ não foi demonstrada adequadamente.

Parties
Agravante: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a alegação de ter impugnado a incidência da Súmula 7/STJ não foi demonstrada adequadamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno