AREsp 565557 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (art. 932, III), e, por envolver matéria cuja alteração exigiria revolvimento do acervo fático e probatório (Súmula 7/STJ), mostrou-se manifestamente inadmissível, impondo-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: ENOQUE ALVES CAVALCANTE; Agravado: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Dever De Impugnação Específica (dialeticidade), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Agravo Interno Dever De Impugnação Específica (dialeticidade) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ENOQUE ALVES CAVALCANTE

Agravante

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito previsto no art. 1.021, § 5º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (art. 932, III), e, por envolver matéria cuja alteração exigiria revolvimento do acervo fático e probatório (Súmula 7/STJ), mostrou-se manifestamente inadmissível, impondo-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante a pagar ao agravado multa correspondente a 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015).