AREsp 1844742 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia (§ 5º).

Parties
Agravante: MARIA DALVA DA SILVA BATISTA; Agravado: ZENÓBIO PIMENTEL BEZERRA; Agravado: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA DALVA DA SILVA BATISTA

Agravante

ZENÓBIO PIMENTEL BEZERRA

Agravado

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, e condicionamento de novos recursos ao depósito do § 5º do art. 1.021, CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e obstáculo preclusivo da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia (§ 5º).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.