AREsp 1353761 - DECISAO

AREsp 1353761 - DECISAO

Não conheceu-se do segundo agravo interno por oposição simultânea de dois recursos (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa). Quanto ao agravo interno principal, embora reconhecida a tempestividade do agravo em recurso especial à vista dos documentos, o recurso não foi admitido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), sendo insuficiente alegação genérica para afastar óbices como a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELZA CORDEIRO SOARES; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Cpc/2015) Em Face De Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Proferida Pela Presidência Do STJ Com Reconsideração E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecido o agravo interno de fls. 433-446/ e-STJ; provido o agravo interno de fls. 419-432/ e-STJ para reconsiderar a deliberação anterior e, de plano, não conhecer do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prazos Processuais, Feriado Forense, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prazos Processuais Feriado Forense +1 more

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Parties

ELZA CORDEIRO SOARES

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Cpc/2015) Em Face De Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Proferida Pela Presidência Do STJ Com Reconsideração E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial em razão de suspensão do expediente por feriado local
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa na oposição simultânea de dois agravos internos
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do segundo agravo interno por oposição simultânea de dois recursos (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa). Quanto ao agravo interno principal, embora reconhecida a tempestividade do agravo em recurso especial à vista dos documentos, o recurso não foi admitido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), sendo insuficiente alegação genérica para afastar óbices como a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecido o agravo interno de fls. 433-446/ e-STJ; provido o agravo interno de fls. 419-432/ e-STJ para reconsiderar a deliberação anterior e, de plano, não conhecer do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de fls. 433-446, e-STJ
  • Dar provimento ao agravo interno de fls. 419-432, e-STJ, para reconsiderar a decisão anterior e não conhecer do agravo