EAREsp 1504960 - ACORDAO

EAREsp 1504960 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e tendo em vista a aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto à vigência do CPC/2015.

Parties
Agravante: Maria Campos Bittar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Campos Bittar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e tendo em vista a aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto à vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.