AREsp 1873926 - ACORDAO

AREsp 1873926 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (em particular a invocação da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; tal exigência decorre do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, destina-se apenas à regularização de vícios formais.

Parties
Agravante: EDUARDO VARGAS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO VARGAS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ como requisito de admissibilidade
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para complementar fundamentação já interposta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (em particular a invocação da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; tal exigência decorre do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, destina-se apenas à regularização de vícios formais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno