RMS 58225 - ACORDAO

RMS 58225 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso ordinário não é via adequada para impugnar acórdão de tribunal que julgou embargos à execução; a interposição do recurso ordinário fora das hipóteses constitucionais configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; e a conversão prevista no art. 1.032 do CPC/2015 não se aplica, pois a matéria decidida pelo tribunal de origem e discutida no recurso possui lastro infraconstitucional.

Parties
Agravante: Waldir Guido Varandas e outros; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Embargos À Execução, Art. 1.032 Do Cpc/2015
Processual Civil Agrav O Interno Recurso Em Mandado De Segurança Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Embargos À Execução Art. 1.032 Do Cpc/2015

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Parties

Waldir Guido Varandas e outros

Agravante

União

Embargante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão que julgou embargos à execução
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso ordinário não é via adequada para impugnar acórdão de tribunal que julgou embargos à execução; a interposição do recurso ordinário fora das hipóteses constitucionais configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; e a conversão prevista no art. 1.032 do CPC/2015 não se aplica, pois a matéria decidida pelo tribunal de origem e discutida no recurso possui lastro infraconstitucional.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.