AREsp 1762248 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o Enunciado 3 do Plenário do STJ; sendo o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia conforme o §5º.

Parties
Agravante: MARCIA ELISABETH BASKERVILLE MACCHI FONTES NOVOA; Agravante: LUIZ ANTONIO FONTES NOVOA; Agravado: TEREZINHA NOVOA SIACI AUGUSTO; Interessado: JANDYRA FONTES NOVOA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Enunciado 3 Do Plenário Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCIA ELISABETH BASKERVILLE MACCHI FONTES NOVOA

Agravante

LUIZ ANTONIO FONTES NOVOA

Agravante

TEREZINHA NOVOA SIACI AUGUSTO

Agravado

JANDYRA FONTES NOVOA - ESPÓLIO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado 3 do Plenário do STJ para recursos sob o CPC/2015
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o Enunciado 3 do Plenário do STJ; sendo o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia conforme o §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; e condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.