AREsp 1836788 - ACORDAO
Não conheço do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos da decisão agravada (não refutou a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de prequestionamento), exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Renaissance Ind. e Com. de Rendas e Bordados; Agravado: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
Renaissance Ind. e Com. de Rendas e Bordados
Agravante
Presidência do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Obrigação de impugnar todos os capítulos autônomos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos da decisão agravada (não refutou a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de prequestionamento), exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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