AREsp 1808070 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Improbidade Administrativa
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Improbidade Administrativa

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.