EREsp 1682961 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e vedada inovação na lide; assim aplica-se o óbice de não conhecimento previsto na jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: CÉSAR RODRIGUES CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Seção) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Improbidade Administrativa, Conversão De Pena De Perda Da Função Pública Em Cassação Da Aposentadoria
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Improbidade Administrativa Conversão De Pena De Perda Da Função Pública Em Cassação Da Aposentadoria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

CÉSAR RODRIGUES CASTRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Seção) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do princípio da dialeticidade como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Questão material sobre a conversão da pena de perda da função pública em cassação da aposentadoria ocorrida durante a tramitação da ação de improbidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e vedada inovação na lide; assim aplica-se o óbice de não conhecimento previsto na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno