REsp 1601716 - ACORDAO

REsp 1601716 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque, aplicando-se o regime recursal do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3), o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e Outros; Recorrente: Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná - FACIAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e Outros

Agravante

Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná - FACIAP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos publicados a partir de 18/03/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, aplicando-se o regime recursal do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3), o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno