AREsp 1463821 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico e particularizado, os fundamentos da decisão agravada, nem comprovou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ e o óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Emanuel Hassen de Jesus; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ônus Da Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Emanuel Hassen de Jesus

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e particularizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico e particularizado, os fundamentos da decisão agravada, nem comprovou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ e o óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido