AREsp 1837263 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão agravada havia aplicado a Súmula 284 do STF quanto à ausência de indicação dos dispositivos legais objeto do dissídio.
- Parties
- Agravante: DARIA MANNES; Agravado: Presidência
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DARIA MANNES
Agravante
Presidência
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão agravada havia aplicado a Súmula 284 do STF quanto à ausência de indicação dos dispositivos legais objeto do dissídio.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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