REsp 1531414 - ACORDAO

REsp 1531414 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (quanto à jurisprudência de que os efeitos do art. 323 do CC/2002 não alcançam a correção monetária), incidindo assim a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DERSA- Desenvolvimento Rodoviário S/Adesafiando; Agravada: Construtora OAS Ltda. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 323 Do Cc/2002 (antigo Art. 944 Do Cc/16), Correção Monetária
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 323 Do Cc/2002 (antigo Art. 944 Do Cc/16) Correção Monetária

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Parties

DERSA- Desenvolvimento Rodoviário S/Adesafiando

Agravante

Construtora OAS Ltda. - Em Recuperação Judicial

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao ônus de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (quanto à jurisprudência de que os efeitos do art. 323 do CC/2002 não alcançam a correção monetária), incidindo assim a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno