AREsp 1831361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente o fundamento adotado pelo tribunal de origem (a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO TREVO AMBIENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO TREVO AMBIENTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente o fundamento adotado pelo tribunal de origem (a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.