AREsp 1606826 - ACORDAO

AREsp 1606826 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, além de verificados obstáculos de prequestionamento previstos nas Súmulas 211/STJ e 356/STF e questões de direito local/constitucional impeditivas de recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: Sansuy S.A. Indústria de Plásticos em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 356/stf, Súmula 280/stf, Recurso Especial
Tributário Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 356/stf Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sansuy S.A. Indústria de Plásticos em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não atacar especificamente os fundamentos do decisum
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 356/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, além de verificados obstáculos de prequestionamento previstos nas Súmulas 211/STJ e 356/STF e questões de direito local/constitucional impeditivas de recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.