AREsp 1863197 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ, sendo aplicáveis à espécie os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.
- Parties
- Agravante: The Best Media Software Informática Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Contrato Administrativo, Súmula 182/stj, Súmulas 5/stj E 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
The Best Media Software Informática Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
- 3 Exigência de impugnação da totalidade dos fundamentos e de demonstração analítica do contraste entre o acórdão recorrido e a decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ, sendo aplicáveis à espécie os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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