AREsp 1870259 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a impugnação posterior configuraria inovação recursal extemporânea e encontra óbice na preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Jalescania Oficina e Peças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Ônus De Impugnação (art. 1.021 Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Jalescania Oficina e Peças Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a impugnação posterior configuraria inovação recursal extemporânea e encontra óbice na preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.