AREsp 1765118 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o não cabimento de REsp por violação de norma constitucional e a ausência de nulidade por falta de fundamentação), violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, justificando novo juízo negativo de admissibilidade.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE ILUMINAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE ILUMINAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o seguimento do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa ao ataque tardio de fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o não cabimento de REsp por violação de norma constitucional e a ausência de nulidade por falta de fundamentação), violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, justificando novo juízo negativo de admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.