EREsp 1921184 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e porque embargos de divergência são manifestamente inadequados contra decisão monocrática, cabendo a aplicação da Súmula 182/STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: MELINA COSTA PATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Decisão Monocrática Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

MELINA COSTA PATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e porque embargos de divergência são manifestamente inadequados contra decisão monocrática, cabendo a aplicação da Súmula 182/STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido