AREsp 1763782 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo, ademais, que parte da decisão agravada assentou em fundamentos suficientes (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF) que inviabilizam o conhecimento do Recurso Especial sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: VALDINEI PEREIRA DE LACERDA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Auxílio Acidente, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 86, Lei 8.213/91, Art. 104, Decreto 3.048/99
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Auxílio Acidente Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

VALDINEI PEREIRA DE LACERDA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices ao conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo, ademais, que parte da decisão agravada assentou em fundamentos suficientes (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF) que inviabilizam o conhecimento do Recurso Especial sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido