AREsp 1852354 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 182/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: LINEA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Decidido, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj (por Analogia), Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj (por Analogia) Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LINEA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Decidido, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como hipótese de não conhecimento
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 182/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial