AREsp 1805536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, e os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interromperam o prazo recursal, por serem manifestamente incabíveis no caso concreto; além disso, a decisão de origem não foi tão genérica a ponto de autorizar a suspensão do prazo pelo manejo de aclaratórios, estando o entendimento consolidado em precedentes do STJ.

Parties
Agravante: J W M MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Vigência Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade Vigência Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

J W M MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos Embargos de Declaração contra decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da legislação processual vigente à época da publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, e os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interromperam o prazo recursal, por serem manifestamente incabíveis no caso concreto; além disso, a decisão de origem não foi tão genérica a ponto de autorizar a suspensão do prazo pelo manejo de aclaratórios, estando o entendimento consolidado em precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o Recurso Especial