REsp 1845095 - ACORDAO

REsp 1845095 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido na parte impugnada por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se reconhece nulidade por alegada ausência de fundamentação, pois a decisão foi sucintamente fundamentada em jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante (interpositor Do Agravo Interno): TRANSPORTADORA OTAVIANA LTDA; Agravada (parte No Recurso Especial): FAZENDA NACIONAL; Parte No Processo De Origem: ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Honorários De Sucumbência, Embargos À Execução, Base De Cálculo Dos Honorários
Processual Civil Agravo Interno Fundamentação Judicial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Honorários De Sucumbência Embargos À Execução Base De Cálculo Dos Honorários

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Parties

TRANSPORTADORA OTAVIANA LTDA

Agravante (interpositor Do Agravo Interno)

FAZENDA NACIONAL

Agravada (parte No Recurso Especial)

ELETROBRÁS

Parte No Processo De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios nos embargos à execução (excesso apurado)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido na parte impugnada por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se reconhece nulidade por alegada ausência de fundamentação, pois a decisão foi sucintamente fundamentada em jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento