AREsp 1393474 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo insuficiente a mera reiteração das razões já apresentadas no recurso anterior.

Parties
Agravante: STREETCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

STREETCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo insuficiente a mera reiteração das razões já apresentadas no recurso anterior.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido