AREsp 1849406 - DECISAO

AREsp 1849406 - DECISAO

Reconhecida a pertinência dos argumentos da parte agravante e a não incidência da Súmula 284/STF, aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ ao recurso interposto sob o CPC/2015, exerceu-se o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ, por isso reconsiderou-se a decisão agravada e tornou-se sem efeito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 259 Do Ristj) Decisão Reconsiderada
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 284/stf, Reconsideração, Juízo De Retratação
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 284/stf Reconsideração Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 259 Do Ristj) Decisão Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Reconhecida a pertinência dos argumentos da parte agravante e a não incidência da Súmula 284/STF, aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ ao recurso interposto sob o CPC/2015, exerceu-se o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ, por isso reconsiderou-se a decisão agravada e tornou-se sem efeito.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Após os procedimentos cabíveis, retornem-me os autos conclusos.
  • Publique-se.