RMS 63087 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada/considerada publicada em 26/03/2020-27/03/2020, o prazo de 15 dias úteis para interpor agravo interno expirou em 22/05/2020 (considerada a suspensão e retomada dos prazos), e o agravo interno somente foi protocolizado em 25/05/2020; assim, não se preencheu requisito extrínseco de admissibilidade (prazo).

Parties
Agravante: MARIA VERÔNICA GONÇALVES PEREIRA; Impetrante (recorrente No Recurso Ordinário): SONIA EUNICE BARBOSA SILVA COSTA; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Mandado De Segurança, Concurso Público, Preterição, Suspensão De Prazos Por Pandemia
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal Mandado De Segurança Concurso Público Preterição +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA VERÔNICA GONÇALVES PEREIRA

Agravante

SONIA EUNICE BARBOSA SILVA COSTA

Impetrante (recorrente No Recurso Ordinário)

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição além do prazo legal para agravo interno (art. 1.070 do CPC/2015)
  2. 2 Contagem de prazo recursal durante suspensão determinada por Resoluções do STJ e CNJ
  3. 3 Obrigatoriedade da impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada/considerada publicada em 26/03/2020-27/03/2020, o prazo de 15 dias úteis para interpor agravo interno expirou em 22/05/2020 (considerada a suspensão e retomada dos prazos), e o agravo interno somente foi protocolizado em 25/05/2020; assim, não se preencheu requisito extrínseco de admissibilidade (prazo).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido