AREsp 1880042 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Fundamentos Não Impugnados
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada
- 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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