AREsp 1822904 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, devendo manter-se os óbices de admissibilidade indicados na decisão agravada (ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmulas 7 e 211/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  3. 3 Existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, devendo manter-se os óbices de admissibilidade indicados na decisão agravada (ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmulas 7 e 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não imposta multa por litigância de má-fé