AREsp 1500650 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, que é o alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Segunda Turma; incidiu, assim, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso, independentemente da discussão sobre a aplicabilidade do art. 166 do CTN na substituição tributária.

Parties
Agravante: CARRO FÁCIL VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Substituição Tributária Do ICMS, Repetição De Indébito, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 166 Do CTN, Legitimidade Do Contribuinte Substituído
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Substituição Tributária Do ICMS Repetição De Indébito Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

CARRO FÁCIL VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 em agravo interno cuja peça não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN à restituição de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária
  3. 3 Legitimidade ativa do contribuinte substituído para pleitear restituição/compensação do ICMS pago

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, que é o alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Segunda Turma; incidiu, assim, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso, independentemente da discussão sobre a aplicabilidade do art. 166 do CTN na substituição tributária.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido