AREsp 1845728 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ — e a impugnação apresentada foi genérica, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Farmácia Regente Feijó Eireli - Microempresa; Impugnante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Farmácia Regente Feijó Eireli - Microempresa

Agravante

Estado do Paraná

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Inviabilidade do conhecimento do agravo interno diante da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ — e a impugnação apresentada foi genérica, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial