AREsp 1828051 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nos óbices da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão que, por sua vez, não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF quando o recurso não se limitou a discutir as hipóteses de cabimento da ação rescisória (art. 966 do CPC).

Parties
Agravante: ANTONIO JATAY PEDROSA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 182/stj E 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Ação Rescisória, Cabimento Do Recurso Especial Contra Acórdão Em Ação Rescisória (art. 966 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 182/stj E 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Ação Rescisória Cabimento Do Recurso Especial Contra Acórdão Em Ação Rescisória (art. 966 Cpc)

Case Brief

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Parties

ANTONIO JATAY PEDROSA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF ao recurso especial interposto contra acórdão em ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nos óbices da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão que, por sua vez, não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF quando o recurso não se limitou a discutir as hipóteses de cabimento da ação rescisória (art. 966 do CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido