AREsp 1754080 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por faltar impugnação específica a todos os fundamentos determinantes da decisão agravada, sobretudo quanto à incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF e ao entendimento acerca da inadequação do agravo de instrumento quando a decisão extingue a execução; aplicaram-se, portanto, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAM COSMO OSTORINO; Agravado/autarquia: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAM COSMO OSTORINO

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/autarquia

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por faltar impugnação específica a todos os fundamentos determinantes da decisão agravada, sobretudo quanto à incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF e ao entendimento acerca da inadequação do agravo de instrumento quando a decisão extingue a execução; aplicaram-se, portanto, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial