AREsp 1739654 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque não impugna, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, não se enfrentou concretamente o motivo determinante do decisum que aplicou entendimento dominante sobre autonomia das pretensões e prescrição, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: MARIA DA GLÓRIA SILVA e OUTROS; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Prescrição Da Pretensão Executória, Execução De Obrigação De Fazer E De Pagar, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Prescrição Da Pretensão Executória Execução De Obrigação De Fazer E De Pagar Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARIA DA GLÓRIA SILVA e OUTROS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Autonomia das pretensões e dos prazos prescricionais entre execuções de obrigação de fazer e de pagar

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque não impugna, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, não se enfrentou concretamente o motivo determinante do decisum que aplicou entendimento dominante sobre autonomia das pretensões e prescrição, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno