REsp 1954568 - DECISAO

REsp 1954568 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o agravo interno/recursal não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e sua pretensão confrontava disposições legais e precedentes vinculantes, configurando manifesta inadmissibilidade ou improcedência e justificando a manutenção da multa processual prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Multa Processual Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932 Do Cpc/2015 Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Município de Juiz de Fora

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.021, §§3 e 4 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º e art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o agravo interno/recursal não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e sua pretensão confrontava disposições legais e precedentes vinculantes, configurando manifesta inadmissibilidade ou improcedência e justificando a manutenção da multa processual prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.