AREsp 1878408 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos objetivos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não autoriza complementação da fundamentação já interposta, servindo apenas para regularizar vícios estritamente formais.

Parties
Agravante: ADEILSON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ADEILSON ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para regularização de vícios formais
  3. 3 Requisitos objetivos de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos objetivos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não autoriza complementação da fundamentação já interposta, servindo apenas para regularizar vícios estritamente formais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.