AREsp 1853620 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; além disso, a matéria foi analisada sob enfoque constitucional (competência do STF), havia fundamentos autônomos não impugnados (Súmula 283/STF) e a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO TARGINO PESSOA NETO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Paridade De Vencimentos, Regras De Transição, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Paridade De Vencimentos Regras De Transição Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +2 more

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Parties

FRANCISCO TARGINO PESSOA NETO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria de caráter constitucional
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança (liquidez e certeza do direito)

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; além disso, a matéria foi analisada sob enfoque constitucional (competência do STF), havia fundamentos autônomos não impugnados (Súmula 283/STF) e a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido