AREsp 1900784 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, reiterando o vício apontado no agravo anterior, razão pela qual incidem a Súmula 182/STJ e as normas do CPC/2015, justificando a manutenção do juízo negativo de admissibilidade e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: SAMUEL CORREA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

SAMUEL CORREA BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III e 1.021 do CPC/2015 quanto à impugnação específica e à multa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, reiterando o vício apontado no agravo anterior, razão pela qual incidem a Súmula 182/STJ e as normas do CPC/2015, justificando a manutenção do juízo negativo de admissibilidade e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015