AREsp 1763058 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado por não demonstrar que o agravo em recurso especial havia impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a denegação do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula nº 5 do STJ; assim, inexistindo impugnação específica conforme art. 932, III, do NCPC (e Enunciado Administrativo nº 3), mantém‑se a decisão que não conheceu do recurso especial e nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Exequente: ROSANE GAGLIOTTO WILTGEN; Executado/agravante: PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Executado/agravante: EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA.; Executado/agravante: BOTUCATU EMPREENDIMENTOS LTDA.; Executado/agravante: TRANSPORTADORA VALE DO SOL BOTUCATU LTDA.; Executado/agravante: REGINALDO MANSUR TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma) Julgamento De Admissibilidade/meritório Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 5 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Embargos À Execução
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 5 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

ROSANE GAGLIOTTO WILTGEN

Exequente

PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Executado/agravante

EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA.

Executado/agravante

BOTUCATU EMPREENDIMENTOS LTDA.

Executado/agravante

TRANSPORTADORA VALE DO SOL BOTUCATU LTDA.

Executado/agravante

REGINALDO MANSUR TEIXEIRA

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma) Julgamento De Admissibilidade/meritório Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 5 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a denegação do recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos sob a égide do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado por não demonstrar que o agravo em recurso especial havia impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a denegação do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula nº 5 do STJ; assim, inexistindo impugnação específica conforme art. 932, III, do NCPC (e Enunciado Administrativo nº 3), mantém‑se a decisão que não conheceu do recurso especial e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial