EAREsp 1759375 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; não houve prequestionamento acerca do art. 7º do CPC, aplicando-se a Súmula 211/STJ; a parte não indicou, de forma adequada, violação de dispositivos federais com divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; a higidez do laudo pericial foi corroborada pelo Tribunal de origem e sua suposta invalidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a homologação do laudo e a interpretação do título judicial pelo magistrado, não havendo ofensa à coisa julgada.

Parties
Agravante: NILTON LUIZ PINHEIRO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Ação De Indenização Por Perdas E Danos, Laudo Pericial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 211/stj, 284/stf E 7/stj
PROCESSO CIVIL (cpc/2015) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Ação De Indenização Por Perdas E Danos Laudo Pericial Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

NILTON LUIZ PINHEIRO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre o art. 7º do CPC
  2. 2 Aptidão e higidez do laudo pericial
  3. 3 Alegada violação aos arts. 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; não houve prequestionamento acerca do art. 7º do CPC, aplicando-se a Súmula 211/STJ; a parte não indicou, de forma adequada, violação de dispositivos federais com divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; a higidez do laudo pericial foi corroborada pelo Tribunal de origem e sua suposta invalidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a homologação do laudo e a interpretação do título judicial pelo magistrado, não havendo ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que homologou o laudo pericial e interpretou o título judicial.